Ley de Medios

A ley 26.522 (Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual ou ley de medios), foi votada no senado argentino e foi aprovada com 44 votos a favor, e 24 contra, e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner em 09 de outubro de 2009. A ley de medios entrará em vigor no próximo dia 10 de dezembro.

Esta lei veio para atualizar a antiga de 1980, época da ditadura argentina.

Em 2004, foi criada a Coalición por una Radiodifusión Democrática por sindicatos da imprensa, universidades, organizações sociais, rádios comunitárias, pequenas rádios comerciais, organismos dos direitos humanos entre outros, com a finalidade de revogar a lei das comunicações da época da ditadura e que já tinha sofrido quase 200 remendos, quase todos visando colaborar com os grandes grupos econômicos que visavam controlar a comunicação do país (tipo o Clarín, a globo argentina).

Eles apresentaram 21 pontos básicos para a democratização dos meios de comunicação, e que acabasse com a formação dos monopólios e oligopólios midiáticos.

Estes são alguns pontos mencionados:

1 - O cidadão tem direito de investigar, buscar, receber e difundir informações sem censura prévia, respeitando os direitos humanos e a democracia;

2 - A radiodifusão é uma forma de exercício do direito a informação, cultura, desenvolvimento social, não apenas negócios;

3 - Garantir a independência dos meios de comunicação sem que os comunicadores sofram pressão, tenha vantagens ou castigo em função de sua linha editorial ou opinião;

4 - As frequências de rádio não devem ser transferidas, vendidas ou leiloadas, e tem que funcionar por períodos de concessão, sendo assim, se um prestador de serviço melhor aparecer, pode assumir esta frequência. As frequências são um bem público e devem ser administradas pelo Estado;

5 - Deve ser promovido a diversidade, o pluralismo e a igualdade, e o Estado tem o que garantir isso;

6- Se poucos controlam a comunicação, não tem como haver democracia. Políticas afim de evitar a formação de monopólios devem ser levadas a cabo;




Segundo socióloga Susana Velleggia, em entrevista para a Revistapontocom, esta é a base da ley de medios, apesar de ter deixado de considerar algumas questões importantes. Ela diz também que desde o retorno da democracia no país (1983), 75 projetos para a comunicação foram criados, mas devido ao lobby das grandes empresas de comunicação, eles não foram sancionados.

A lei tem como pontos principais:

Reduz o limite de Licença por grupo de 25 para 10 por meio (TV aberta ou a cabo);
Prazo para a licença é de 10 anos. Eram 15 anos;
Espectro das rádios divididas em 3: iniciativa privada COM fins lucrativos, Iniciativa privada SEM fins lucrativos (Igrejas, sindicatos e universidades), e governo;
Uma licença de rádio permite apenas 1 frequência de AM e 2 de FM;
Limite para conteúdo estrangeiro;
Empresas de radiodifusão não poderão operar distribuidoras de TV a cabo em uma mesma localidade e vice-versa;
O projeto reserva uma frequência na TV aberta para a Universidade Nacional;
Uma empresa poderá ter 4 canais de TV a cabo.

Resumindo a ópera toda: a lei de comunicações argentina tem como finalidade desmonopolizar a comunicação e permitir uma manifestação plural do pensamento e da expressão audiovisual dessa pluralidade, que é um direito de todos os cidadãos do país, e não apenas de um grupo midiático rico, que detem quase todas as formas de expressão, e impõe isto a seus cidadãos. Estes grupos só querem dinheiro e não tem nenhum compromisso com o povo e com a democracia.

Grupos econômicos de países vizinhos vendo este tipo de movimento, começam a ficar com medo que esta democratização aconteça no país deles, e atacam estes movimentos do jeito que podem, principalmente com desinformações e mentiras para tentar manipular o povo, como eles sempre fazem.

É o que está acontecendo aqui no Brasil através dos grupos Folha (dona do UOL), Globo, Abril (da Veja), e Estadão. Estes grupos querem manter-se no poder, e farão o diabo para conseguir.

Existe uma discussão sobre a necessidade de um marco regulatório das comunicações aqui no Brasil. E o que vocês acham que estas corporações querem? Querem manter tudo como está, eles fazendo a grana deles e alienando o povo, como sempre fizeram.

Por isso desconfie toda vez que eles gritarem: "estão atacando a liberadade de imprensa". Eles não querem a liberdade de imprensa, eles querem a liberdade de empresa, a liberdade dos ricões falarem o que quiserem, e calar as vozes opositoras vindas dos grotões deste imenso país.

Viva a Argentina, viva a ley de medios!!!



Obrigado hermanos por não fazer uma cópia da ley em português lol

Ley de Medios - Argentina.gob.ar
Ley de Meios (pdf) - espanhol
Ley de Medios (pdf) - em inglês

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